Uma das razões que mais prendem mulheres a relacionamentos violentos não é jurídica — é financeira. Quando o agressor é quem sustenta a casa, sair do ciclo de violência pode significar ficar sem renda nenhuma. Foi exatamente esse nó que o Supremo Tribunal Federal enfrentou no Tema 1370.
O que o STF decidiu
O STF reconheceu que mulheres vítimas de violência doméstica, protegidas por medida protetiva de urgência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, têm direito ao benefício assistencial de um salário mínimo mensal (BPC/LOAS), pago pelo INSS, enquanto durar a medida protetiva.
Por ter sido julgada com repercussão geral, a tese vale para todo o país e orienta todos os juízes e o próprio INSS. A lógica da decisão é direta: a proteção da Lei Maria da Penha não pode depender de a vítima ter como pagar as contas. O benefício existe para garantir o mínimo de autonomia financeira para que ela consiga, com segurança, sair do ciclo de violência.
Quem tem direito
Em linhas gerais, a decisão alcança a mulher que reúna três situações ao mesmo tempo:
- Medida protetiva de urgência vigente (Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006), deferida pela Justiça;
- Situação de vulnerabilidade socioeconômica — a insuficiência de renda para se manter, nos moldes avaliados para o BPC;
- Necessidade durante a vigência da medida — o benefício é temporário e acompanha a duração da proteção.
Cada caso tem contornos próprios: a forma de comprovar a renda, a situação familiar e os documentos disponíveis variam — e é aí que a orientação jurídica faz diferença.
Como pedir
O caminho passa por reunir a documentação e requerer o benefício:
- Guarde a decisão da medida protetiva — ela é a base do pedido.
- Reúna a comprovação da situação financeira — a inscrição no CadÚnico ajuda a demonstrar a vulnerabilidade da família.
- Requeira o benefício — o pedido é feito ao INSS; havendo negativa ou demora, é possível levar o caso à Justiça, inclusive com fundamento direto na decisão do STF.
Depois de concedido, valem as regras gerais de manutenção do BPC — inclusive as dispensas de reavaliação criadas pela Portaria 33/2025.
Se você está em situação de violência
Antes de qualquer benefício, a prioridade é a sua segurança. A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 funciona todos os dias, 24 horas, e orienta sobre canais de denúncia e proteção. A medida protetiva pode ser pedida em qualquer delegacia — inclusive online, em muitos estados — e não exige advogado para o primeiro pedido.
Se você já tem medida protetiva e está sem renda, ou conhece alguém nessa situação, fale com o escritório: explicamos, em linguagem clara e com sigilo, se o benefício se aplica ao caso e como encaminhar o pedido.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB, e não substitui a análise individual do seu caso.