Neste artigo
Resposta direta, porque é o que você quer saber: não, o fim da escala 6x1 ainda não está valendo. A escala de seis dias de trabalho por um de descanso continua legal — desde que respeitados o descanso semanal remunerado e o limite constitucional atual de 44 horas semanais.
O que existe hoje é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em tramitação avançada: aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, em maio de 2026, por ampla margem (461 votos a 19 no segundo turno), ela está agora no Senado, onde já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação em plenário — também em dois turnos. Só depois disso, se aprovada sem alterações, será promulgada e começará a valer.
O que a PEC muda, em resumo
- Jornada máxima: cai de 44 para 40 horas semanais, com limite de 8 horas por dia;
- Escala: no máximo 5 dias de trabalho por semana, com 2 dias de descanso remunerado — é isso que sepulta o modelo 6x1;
- Salário: a redução é sem diminuição de salário.
O calendário — se (e quando) for promulgada
A transição não é imediata. Pelo texto aprovado na Câmara:
- 60 dias após a promulgação — a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais;
- 12 meses depois disso — cai para as 40 horas definitivas.
Ou seja: mesmo num cenário de aprovação rápida no Senado, o 6x1 ainda conviveria conosco por um período de adaptação. E atenção: o texto ainda pode mudar no Senado — se mudar, volta para a Câmara.
E os acordos coletivos?
Essa é a dúvida mais sofisticada — e a mais importante para quem trabalha em comércio, saúde, segurança e outros setores movidos a escalas.
Hoje, escalas como a 6x1 e a 12x36 se apoiam na Constituição, na CLT e, muitas vezes, em acordos e convenções coletivas. Se a PEC for promulgada, a nova jornada máxima vira norma constitucional — e norma constitucional não pode ser afastada por acordo coletivo. Na prática:
- Acordos e convenções vigentes terão de se adaptar aos novos limites ao longo da transição;
- Escalas especiais continuarão possíveis dentro do novo teto (o desenho exato de cada setor dependerá de negociação coletiva);
- Horas trabalhadas além do novo limite tenderão a se tornar horas extras, com o acréscimo correspondente.
Como o texto ainda pode ser ajustado no Senado, o desenho final desses pontos só estará certo na promulgação — desconfie de qualquer conteúdo que já afirme regras definitivas.
O que fazer enquanto isso
Trabalhadores: a escala 6x1 atual só é irregular se descumprir as regras de hoje — descanso semanal remunerado (com pelo menos um domingo periódico), limite de jornada, intervalos e pagamento de horas extras. Se a sua escala viola isso, o direito já existe agora, sem esperar PEC nenhuma.
Empresas: o momento é de acompanhar a tramitação e mapear o impacto — escalas praticadas, quadros de pessoal e cláusulas coletivas que precisarão de renegociação. Quem se antecipa faz a transição sem passivo. A área trabalhista do escritório acompanha os dois lados dessa equação.
Se você tem dúvida sobre a legalidade da sua escala atual — ou quer preparar sua empresa para a possível mudança —, fale com o escritório: explicamos, em linguagem clara, o que vale hoje e o que pode mudar.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB, e não substitui a análise individual do seu caso. Status da tramitação conferido em julho de 2026; acompanhe as atualizações.